DECLARAÇÃO

 

Para os efeitos do disposto no art. 78 da LC nº 123/06 , os únicos sócios quotistas, infra-assinados, da sociedade civil Simples
,CNPJ nº , com sede nesta Capital à
, registrada junto a esse 4º Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob o nº , em data de de de , declaram, sob as penas da lei, que:

 

I -

Encerrou suas atividades em de de ;

II -

Era empresa enquadrada na condição de MICROEMPRESA ou PEQUENO PORTE;

III -

Não exerce atividade econômica de qualquer espécie há mais de três anos;

IV -

No exercício anterior ao do início da inatividade, o volume da receita bruta anual da empresa não excedeu o limite fixado na LC nº 123/06;

V -

Que a sociedade não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas na referida lei Complementar.

São Paulo, de de .

 

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